O Estado do ESPÍRITO SANTO, nos anos 60, tinha toda a sua economia baseada numa monocultura, o CAFÉ, cultivado sem técnica, sem maquinários e sem a menor preocupação com a qualidade.

Era preciso, portanto, buscar uma nova base de desenvolvimento econômico para o Estado, até porque a entrada de novos produtores mundiais de café e a exigência de qualidade era uma dura realidade que ameaçava a própria sobrevivência do ESPÍRITO SANTO.

Neste cenário, o Governador CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO se cercou de vários “experts”, com destaque especial para o economista JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA, e os encarregou de uma missão especial: criar uma POLÍTICA DE FOMENTO PARA O COMÉRCIO EXTERIOR.

Nasceu, então, o FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias, com o objetivo de atrair para o ESPÍRITO SANTO, as importações e exportações até então realizadas principalmente no Porto de Santos, e, com isto, gerar circulação de riquezas, que, obviamente, facilitaria a criação de postos de trabalho e especializaria a mão de obra local na “expertise” do comércio exterior.

Na verdade, o FUNDAP nunca foi um incentivo FISCAL, pois não oferece crédito presumido e nem tampouco reduz a base de cálculo do ICMS. Note-se que a fixação da alíquota do ICMS IMPORTAÇÃO em 12% é um ato absolutamente legal, posto que previsto nas regras vigentes fixadas pelo SENADO FEDERAL acerca dos limites das alíquotas do referido tributo.

Além disso, o FUNDAP não é um incentivo FINANCEIRO, a rigor, já que não há financiamento para o pagamento do ICMS IMPORTAÇÃO.

O FUNDAP é, como dito no início, um Fundo que viabiliza uma POLÍTICA DE FOMENTO DE ATRAÇÃO DE NEGÓCIOS DE COMÉRCIO EXTERIOR PARA O ESPÍRITO SANTO e isto está claramente demonstrado nos resultados obtidos ao longo de todos estes anos de sua vigência.

Se em 1970, quando o FUNDAP foi criado, poucas eram as importações e exportações realizadas por aqui, hoje, a ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA é 2ª maior em movimento.

Hoje, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é o grande centro brasileiro de comércio exterior!

Em 1993, o ESTADO DE SÃO PAULO chegou a expedir ato administrativo proibindo que empresas paulistanas se beneficiassem, direta ou indiretamente, de créditos tributários originários de importações realizadas ao abrigo do FUNDAP.

A reação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO foi imediata, requerendo ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL um MANDADO DE SEGURANÇA que suspendesse os efeitos do tal ato. Distribuído ao então Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, a LIMINAR foi concedida e ainda está em vigor, já que até hoje o mérito não foi julgado.

No começo, é de se reconhecer, alguns empresários abusaram das regras e, com isto, criaram embaraços quanto à seriedade das operações realizadas ao abrigo do FUNDAP.

Contudo, a partir de 2001, com uma ação conjunta dos empresários, da Receita Federal e do Governo Estadual, o FUNDAP sofreu algumas alterações que o tornaram juridicamente seguro, principalmente ao exigir que o DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS SE DÊ NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Operacionalmente, o FUNDAP pode ser resumido da seguinte forma:
1. a IMPORTADORA deve ter SEDE no ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e deve estar habilitada junto ao BANDES para operar sob as regras do FUNDAP;
2. o DESEMBARAÇO das mercadorias importadas ao abrigo do FUNDAP deve ocorrer obrigatoriamente no ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
3. o ICMS incidente na importação é DIFERIDO para o 26º do mês seguinte àquele em que ocorrer a saída da IMPORTADORA;
4. o ICMS SAÍDA DA IMPORTADORA é calculado com a alíquota de 12% e, uma vez pago, o ICMS IMPORTAÇÃO é considerado pago para todos os efeitos legais;
5. a IMPORTADORA, provando ter realizada uma importação ao abrigo do FUNDAP e recolhido o ICMS a ela referente, se credencia a um financiamento correspondente a 8% da operação, montante do qual fica retido o percentual de 7%, para aplicação em projetos de desenvolvimento local. Para obter o tal financiamento, a IMPORTADORA deve cumprir todas as exigências do Banco Central, inclusive oferecer garantia;

Alguns Estados vêem glosando créditos de ICMS em operações onde seus contribuintes adquirem mercadorias importadas ao abrigo do FUNDAP. Contudo, tanto o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quanto as diversas Cortes de Justiça já decidiram pela ILEGALIDADE de tais glosas, já que, se há alguma “guerra fiscal”, ela ocorre ente as Unidades da Federação e não pode causar danos aos contribuintes, já que estes agem de boa fé e valendo-se de normas legais em vigor, ainda que de constitucionalidade eventualmente questionável.

Uma outra questão que vem gerando questionamentos é a chamada importação POR CONTA E ORDEM, embora não haja a menor razão para qualquer dúvida. Afinal, por força do art. 31 do Decreto lei 37, de 1966, IMPORTADOR é aquele que PROMOVE A ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO e, assim, é o ÚNICO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MESMA.

Sendo assim, o ICMS IMPORTAÇÃO cabe à Unidade Federada onde estiver localizado o IMPORTADOR, independentemente de este ter realizada a importação por conta e ordem de terceiro.

Doutrinadores como ROQUE CARRAZZA, SOARES DE MELLO e CHIESA são unânimes na defesa deste postulado, tal como a jurisprudência da Suprema Corte tem sido pacífica neste sentido (RE 299.079 / RJ, AC-MC-QO 1292 / MG).

Ou seja, a importação via FUNDAP é uma operação JURIDICAMENTE SEGURA, desde que realizada dentro dos preceitos legais – como acontece nos negócios realizados pela VILA PORTO.